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Termos de Referencia para a Revisão da lista-Nota conceptual-Final |
 Termos de Referencia para a Revisão da lista-Nota conceptual-Final.pdf |
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DECRETO N.º 88-2024, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE PROVA O REGULAMENTO DOS MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE CIDADÃOS DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA |
88-2024, DE 17 DE DEZEMBRO.pdf |
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Boletim Informativo do Mercado do Trabalho – III Trimestre 2023 |
Boletim Informativo do III -Trimestre 2023.pdf |
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Lei do Trabalho - Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto |
Lei Nr 13-2023, de 25 de Agosto - Lei do Trabalho.pdf |
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Boletim Informativo do Mercado do Trabalho – I Trimestre 2023 |
Boletim Informativo I Trimestre 2023.pdf |
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4º Boletim Estatístico sobre Protecção Social - 2022 |
Quarto Boletim PS 2022.pdf |
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Boletim Informativo do Mercado do Trabalho – Anual 2022 |
Boletim Anual 2022.pdf |
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Boletim Informativo do Mercado do Trabalho – IV Trimestre 2022 |
Boletim Informativo IV Trimestre 2022.pdf |
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Boletim Informativo do Mercado do Trabalho – III Trimestre 2022 |
Boletim Informativo III Trimestre 2022.pdf |
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Boletim Informativo do Mercado do Trabalho – II Trimestre 2022 |
Boletim Informativo II Trimestre 2022.pdf |
