O Ministério do Trabalho e Segurança Social é o órgão central do Aparelho do Estado ao qual compete a direcção, planificação e controlo da acção governamental no domínio da administração do trabalho, assegurando a execução da política e dos programas económicos e sociais adoptados pelo Estado.

Serviços essenciais (básicos):

• Atender aos consulentes;
• Garantir o cumprimento dos direitos dos beneficiários e dos deveres dos contribuintes do INSS;
• Tramitar os processos de contratação de trabalhadores estrangeiros no âmbito do regime de autorização de trabalho;
• Facilitar o processo de assinatura de prova de vida dos pensionistas mineiros;
• Mediar e arbitrar conflitos laborais.