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Decreto 46-2025 de 6 de Outubro Define as funcoes do Secretario de Estado Central |
 Decreto 46-2025 de 6 de Outubro Define as funcoes do Secretario de Estado Central.pdf |
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VII Boletim Estatístico sobre Protecção Social |
VII Boletim Estatistico sobre Proteccao Social 2025 .pdf |
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BOLETIM INFORMATIVO DO MERCADO DE TRABALHO - II TRIMESTRE DE 2025 |
Boletim Informativo do Mercado de Trabalho -II Trimestre de 2025.pdf |
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DECRETO 7/2015 DE 3 DE JUNHO SOBRE AS TOLERÂNCIAS DE PONTO |
mz-government-gazette-series-i-dated-2015-06-03-no-44.pdf |
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Regulamento Interno do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social |
BR_73_I_SERIE_3_SUPLEMENTO_2025MTGAS (4).pdf |
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LEI N10/2024 CONCERNENTE A protecção E RESPEITO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM deficiência |
Lei n 10 - 2024. pdf.pdf |
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Regulamento Interno do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social |
Diploma Ministerial n 80.2025 de 1 de Setembro que aprova o Regulamento Interno do MTGAS.pdf |
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Resolução n 4/2024 de 15 de Maio que ratifica a convenção n 190 Sobre a eliminação da violência e assedio no mundo do Trabalho, adoptada pela Conferencia Geral da OIT no dia 21 de Junho de 2019 |
Resolucao-n-4-2024-de-15-de-Maio-Ratifica-a-Convencao-n-190-sobre-a-Eliminacao-da-Violencia-e-o-Assedio-no-Mundo-do-Trabalho-da-Organizacao-Internacional-do-Tabalho-adopdata-a-21-de-Junho-de-2019-1.pdf |
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Decreto que define as atribuições e competências do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social |
Define a Natureza, as atribuicoes e competencias do Ministerio.pdf |
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Decreto de Criação do Ministério rio do Trabalho, Género e Acção Social |
Decreto de criacao do Ministerio do Trabalho, Genero e Accao Social .pdf |
