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Lei n 29-2009 de 29 de Setembro- Lei sobre a violencia domestica |
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Decreto n º 33-2015, Aprova o Regulamento de Proteccao Alternativa de Menores |
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Decreto n º 31-2025 de 20 de Março, Aprova o Regulamento dos Centros de Acolhimento a Pessoa idosa |
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Decreto 46-2025 de 6 de Outubro Define as funcoes do Secretario de Estado Central |
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VII Boletim Estatístico sobre Protecção Social |
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BOLETIM INFORMATIVO DO MERCADO DE TRABALHO - II TRIMESTRE DE 2025 |
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DECRETO 7/2015 DE 3 DE JUNHO SOBRE AS TOLERÂNCIAS DE PONTO |
mz-government-gazette-series-i-dated-2015-06-03-no-44.pdf |
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Regulamento Interno do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social |
BR_73_I_SERIE_3_SUPLEMENTO_2025MTGAS (4).pdf |
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LEI N10/2024 CONCERNENTE A protecção E RESPEITO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM deficiência |
Lei n 10 - 2024. pdf.pdf |
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Regulamento Interno do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social |
Diploma Ministerial n 80.2025 de 1 de Setembro que aprova o Regulamento Interno do MTGAS.pdf |
