Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral

A COMAL é uma instituição de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, independência técnica e funcional.

A COMAL é tutelada pelo Ministro que superintende a área do Trabalho e tem a sua sede na cidade de Maputo.

A nível das províncias, a COMAL é representada pelos Centros de Mediação e Arbitragem Laboral.

São atribuições da COMAL:

• Implantar, implementar, coordenar, desenvolver e dinamizar mecanismos de prevenção e de resolução extrajudiciais de conflitos laborais;
• Recolher, sistematizar, compilar e divulgar informações especializadas e dados estatísticos no domínio da prevenção e resolução de conflitos laborais;
• Prestar assessoria e consultas aos serviços públicos, aos empregadores, aos trabalhadores e às respectivas organizações representativas em matéria de prevenção e resolução de conflitos laborais;
• Elaborar estratégias, códigos de conduta e ética, directivas, manuais e outros instrumentos para o pleno funcionamento dos serviços de mediação e arbitragem laboral;
• Promover e incentivar mecanismos adequados para a prática de negociação e resolução pacífica de conflitos laborais;
• Promover pesquisas e acções de formação em matérias de prevenção e resolução de conflitos laborais;
• Pronunciar-se sobre as políticas e estratégias de prevenção e resolução de conflitos laborais;
• Apreciar e pronunciar-se sobre os relatórios, informações e dados estatísticos de conflitualidade laboral no país e propor medidas tendentes à prevenção dos mesmos;
• Registar os Centros de Mediação e Arbitragem Laboral de natureza privada, mediante requerimento.